A Autoridade Garantidora da Concorrência de Mercado, espécie de Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da Itália, ao final de duas investigações, decidiu multar o WhatsApp em 3 milhões de euros por supostas violações do código do consumidor do país.
A multa foi estipulada porque a Autoridade concluiu que a rede social “realmente induziu seus usuários a aceitarem integralmente os novos termos de uso, em particular o compartilhamento dos próprios dados com o Facebook, fazendo com que eles acreditassem que seria, de outra maneira, impossível prosseguir com o uso do aplicativo”, explica a nota oficial da entidade em seu site. No final do ano passado, o órgão havia iniciado a investigar se o WhatsApp havia forçado seus usuários a aceitarem integralmente a sua nova política de privacidade, que prevê o compartilhamento de dados cadastrais com o seu controlador, o Facebook.
Para isso, o app teria usado uma mensagem que fazia acreditar que era impossível acessar a plataforma se a pessoa não concordasse com as novas regras.
De acordo com a decisão da Autoridade, a situação é diferente, no entanto, para quem já era usuário da rede social quando os termos de privacidade mudaram, em 25 de setembro do ano passado, porque tinha a possibilidade de aceitar “parcialmente” o conteúdo dos termos, podendo decidir não dar o acesso das informações do WhatsApp para o Facebook. A entidade italiana também havia aberto outro procedimento para apurar o suposto caráter abusivo de algumas cláusulas inseridas nos termos de uso do aplicativo, como a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, a limitação das responsabilidades do app, as interrupções injustificadas do serviço e a escolha apenas de tribunais norte-americanos para julgar controvérsias no país.
Por isso, além da multa, o órgão também decidiu que a plataforma deverá enviar uma notificação por mensagem, “na mesma modalidade técnica de como o aplicativo comunicou a última mudança dos termos de uso”, a todos os usuários italianos, que lhes informará as medidas tomadas pela Autoridade nos confrontos contra o aplicativo. O acordo também prevê que o “texto com as medidas deverá ser publicado por 20 dias consecutivos na home page do site www.whastapp.com, na versão italiana, com a adequada evidência gráfica e em uma posição da página na web que não permita o usuário escondê-la”.
