A Corte Constitucional da Itália derrubou uma das principais medidas dos Decretos de Imigração e Segurança, instrumentos por meio dos quais o então ministro do Interior Matteo Salvini endureceu as políticas migratórias do país.
A sentença diz respeito a um dispositivo introduzido pelo primeiro dos dois “decretos Salvini”, aprovado em setembro de 2018, que proibia o registro civil de solicitantes de refúgio como residentes na Itália. A Corte Constitucional se pronunciou após questões de legitimidade levantadas pelos tribunais de Ancona, Milão e Salerno e qualificou a restrição como “inconstitucional”.
Segundo os juízes, a medida viola a Constituição de duas formas: ao comportar uma “irracionalidade intrínseca”, uma vez que a norma não “facilita o prosseguimento das finalidades de controle do território declaradas pelo decreto de segurança”; e por uma “disparidade de tratamento irracional, porque, injustificadamente, dificulta o acesso de solicitantes de refúgio aos serviços a eles garantidos”.
Salvini, senador e líder da ultranacionalista Liga, foi ministro do Interior entre junho de 2018 e setembro de 2019, quando rompeu com o antissistema Movimento 5 Estrelas (M5S), que hoje governa em aliança com a centro-esquerda.
Com seus decretos, Salvini, hoje líder da oposição, aboliu a permissão de estadia por motivos humanitários na Itália e deu ao Ministério do Interior a prerrogativa de proibir a entrada de navios em águas territoriais.
Além disso, instituiu multas de até 1 milhão de euros para ONGs que navegam em águas italianas sem permissão e autorizou a prisão em flagrante de comandantes que apresentarem “resistência” contra as autoridades.
Esse último dispositivo foi escrito após a capitã alemã Carola Rackete, que chegou a ficar presa na Itália, ter forçado a entrada do navio da ONG Sea Watch no porto de Lampedusa, em junho de 2019.
O governo atual já prometeu revogar os “decretos Salvini”, mas o M5S e seus aliados de centro esquerda ainda estão longe de um acordo, e todas as medidas instituídas pelo ex-ministro continuam em vigor.
