O Projeto de Decreto Legislativo 342/24 aprova o acordo entre Brasil e Itália para compartilhamento de informações sigilosas. O documento, assinado em julho de 2023, em Brasília, define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e para o compartilhamento de informações sigilosas entre os países.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre outros pontos, o acordo regulamenta:
- a equivalência dos graus de sigilo;
- a adoção de medidas de proteção e de regras de acesso, transmissão, divulgação; e
- o uso de informações dessa natureza.
O texto também detalha providências para visitas às instalações onde a informação classificada é tratada ou armazenada. Por fim, o acordo trata de procedimentos a serem adotados em caso de violação de segurança.
“O acordo respeita o princípio da segurança jurídica, pois estabelece procedimentos claros e objetivos para a proteção das informações classificadas trocadas entre os dois países”, disse a deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Próximos passos
A proposta, que recebeu aval também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ainda será analisada pelo Plenário. Depois, seguirá para o Senado.
