A Autoridade Nacional Anticorrupção (Anac) aprovou uma deliberação em que submete ao governo e ao Parlamento 25 propostas de modificação na Lei Severino, que prevê inelegibilidade aos condenados por uma série de crimes.
Segundo o órgão, "há divergências" em diversos pontos da medida e é preciso uma melhor coordenação entre as normas que impedem a eleição de um determinado político e aquelas que apenas suspendem o condenado.
Especificamente, as propostas pedem mudanças totais, adições de itens faltantes ou a resolução das imprecisões para as soluções contidas na Lei Severino. As observações recaem sobre dois pontos principais, que envolvem os temas de inelegibilidade e de como cumprir a pena após o candidato já ter sido eleito.
A Anac ainda ressaltou que há "graves disparidades" no tratamento de casos em nível nacional quando comparados a casos regionais ou locais. De acordo com a entidade, as brechas contidas na lei permitem que os acusados consigam escapar de punições mais concretas ou demorem muito tempo para serem punidos.
Outro ponto abordado pelo documento é que há uma "definição incerta que causaram relevantes problemas", como em casos em que o condenado é acusado por crimes de empresas privadas contra órgãos públicos ou uma confusão entre a diretoria de uma empresa e o proprietário da mesma.
A Lei Severino teve como seu caso de aplicação mais famoso a inelegibilidade do ex-primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, que foi "condenado" a ficar seis anos sem poder se candidatar a nenhum cargo público por condenações na Justiça.
