Sinal verde para o aparecimento dos trabalhadores em situação irregular, que, segundo estimativas, seriam meio milhão, conforme publicação no Diário Oficial do decreto legislativo que introduz sanções mais severas para quem contrata imigrantes ilegais, e autorizações de residência para os trabalhadores temporários que denunciam seus exploradores.
Também será possível regularizar os trabalhadores empregados de forma irregular, bastando apresentar a demanda de 15 de setembro a 15 de outubro de 2012 e pagando € 1.000 por cada funcionário e mais seis meses de salários, contribuições e impostos atrasados.
O decreto acata uma diretriz europeia de 2009 sobre o combate à exploração do trabalho informal dos imigrantes irregulares, visando reforçar a cooperação entre os Estados-membros na luta contra a imigração ilegal, introduzindo a proibição dos empregadores de cidadãos de terceiros países cuja permanência é irregular, além de normas mínimas referentes a sanções e medidas contra os infratores.
No entanto, há também os excluídos. Não terão acesso ao processo de legalização os empregadores condenados nos últimos cinco anos por crimes relacionados ao empregado ilegal de estrangeiros ou à exploração de trabalho; e nem aqueles que no passado inciaram procedimentos de legalização ou tenham solicitado de empregar estrangeiros sem posteriormente proceder à assinatura do contrato de estadia ou à posterior contratação do trabalhador estrangeiro.
Também não será possível tirar da clandestinidade trabalhadores estrangeiros deportados por motivos de ordem pública ou de segurança ou ainda por motivos de prevenção ao terrorismo, e nem aqueles condenados por um dos crimes para os quais se prevê a prisão obrigatória em flagrante.
Um trâmite bem sucedido de sair da clandestinidade comportará, para o empregador e o empregado, a extinção dos crimes e dos atos administrativos ilegais.
