O Parlamento Europeu aprovou a norma comunitária que estabelece sanções mínimas em toda a União Europeia (UE) para os empresários que contratem pessoas em situação irregular, parte de uma série de medidas para promover a imigração legal na Europa.
No entanto, a votação no plenário do PE e a aprovação em toda a UE ainda depende da resolução de uma questão formal entre a câmara e os 27 Governos comunitários.
A nova norma obrigará os países-membros da União Europeia a aplicar sanções mínimas às pessoas físicas ou jurídicas que contratem pessoas em situação irregular.
Em primeiro lugar, as empresas terão a responsabilidade de comprovar que as pessoas de países extracomunitários que empregam possuem documentos dentro desta regra, e devem comunicar sua contratação às autoridades.
As sanções para quem contratar imigrantes ilegais abrangem desde multas, nas quais se incluiria o custo da repatriação do trabalhador, até a perda de subsídios e a impossibilidade de receber ajudas públicas em um prazo de cinco anos.
Além disso, o empresário terá que abonar uma soma igual à quantidade de impostos e cotações que teria pagado se o trabalhador tivesse um contrato legal e será obrigado a pagar automaticamente os salários atrasados.
A regra também prevê sanções penais para os casos mais graves. Se o empresário for reincidente, se contrato for a um grande número de pessoas em situação irregular, se explorar os imigrantes, se a pessoa empregada for vítima do tráfico de seres humanos e se o empregador souber que se trata de um menor.
"Os empregadores que derem trabalho a pessoas imigrantes ilegais, frequentemente em condições de vida e salariais lamentáveis, deverão prestar contas à Justiça, inclusive pela via penal", destacou o conferente do relatório no PE, o socialista italiano Claudio Fava.
Se o empregador for contratante de um serviço terceirizado, o contratante inicial e os intermediários serão considerados responsáveis, e sua implicação será plena, caso que se demonstre que faziam parte da corrente de ilegalidade.
Precisamente, o desejo do PE de que não se descarte, no futuro, ampliar as sanções aos contratantes de terceirizados é o que deixou pendente a aprovação formal da medida.
Para que contratarem pessoas imigrantes ilegais como empregadas domésticas o texto prevê "sanções financeiras reduzidas" sempre que não se tratar de casos de exploração.
A fim de garantir o respeito a esta norma, as autoridades nacionais deverão assegurar um sistema de inspeções "efetivo e adequado".
Os trabalhadores irregulares detectados poderão desfrutar de um período de estadia temporária até receberem as indenizações correspondentes, mas depois serão repatriados.
Fava destacou que esta norma equilibra "a sensatez" da discutida repatriação de imigrantes ilegais aprovada no ano passado pela UE, entre protestos de partidos de esquerda, ONGs e Governos de países pobres.
O objetivo era conseguir uma norma "que não castigasse mais os imigrantes" após a diretriz de retorno, afirmou Fava em entrevista coletiva.
Os países comunitários terão um prazo de dois anos para encaixar esta nova norma em sua legislação nacional.
Calcula-se que nos 27 países da União Europeia haja entre 4 milhões e 8 milhões de imigrantes ilegais.
Esta direção faz parte de um conjunto de medidas propostas recentemente pela UE para promover a imigração legal, como a já aprovada "cartão azul" para atrair trabalhadores muito qualificados ou a proposta para que os imigrantes legais tenham direitos semelhantes em toda a União.
Várias ONGs, entre elas a Rede Europeia contra o Racismo e a Plataforma para a Cooperação Internacional sobre os Trabalhadores Migrantes, considera que a norma tem pontos nebulosos, embora avalie que os ilegais recebam os salários atrasados, assim como a possibilidade de que denunciem abusos através de terceiros, como sindicatos.
No entanto, advertiram que os lucros que possam obter os empresários sem escrúpulos ao dar trabalho a imigrantes irregulares seguem superando os riscos legais que enfrentam.
