O Parlamento Europeu aprovou definitivamente o “AI Act”, um conjunto de regras para regulamentar a inteligência artificial.
O aval contou com ampla maioria: foram 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O conjunto de regras europeias será a primeira regulamentação do mundo sobre o assunto.
A expectativa é de que o Conselho Europeu adote a lei em abril, e que ela seja publicada oficialmente em maio.
O regulamento será aplicável em dois anos a partir da entrada em vigor, com exceção dos prazos de normas sobre proibições (seis meses), códigos de boas práticas (nove meses); sistemas de IA para fins gerais, incluindo governança (12 meses) e obrigações para sistemas de alto risco (36 meses).
“Prometido. Negociado. Aprovado. Orgulhosos da lei europeia sobre inteligência artificial. Significa liderança, inovação e novos caminhos. Mas também respeito pelos direitos fundamentais”, celebrou a presidente da casa legislativa, Roberta Metsola, no X (antigo Twitter).
“Recebo com satisfação o voto do Parlamento Europeu sobre o ‘AI Act’. Este é um quadro pioneiro para a IA inovadora. Isso beneficiará o incrível pool de talentos da Europa. E servirá de modelo para uma IA confiável em todo o mundo”, disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.
O regulamento estabelece uma série de obrigações para fornecedores e desenvolvedores de sistemas de IA com base nos diferentes níveis de risco identificados.
O projeto divide os sistemas de IA em quatro categorias, dependendo do risco potencial à sociedade. Os considerados de alto risco serão submetidos a regras rigorosas para entrar no mercado da UE, e passarão por supervisão. Os enquadrados na categoria de menor risco não terão regras adicionais, enquanto os intermediários terão que seguir determinadas obrigações de transparência.
Apesar do pioneirismo, o texto despertou críticas, por exemplo, da ONG Anistia Internacional. “Enquanto os políticos saúdam o ‘AI Act’ como exemplo global de regulamentação da inteligência artificial, a legislação não leva em conta princípios fundamentais dos direitos humanos. É decepcionante que a UE tenha escolhido priorizar os interesses da indústria e das forças de ordem em vez da proteção das pessoas e seus direitos”, avaliou Mher Hakobyan, especialista em IA da ONG.
“O ‘AI Act’ oferece proteção limitada às pessoas atingidas e marginalizadas, porque não veta o uso e a exportação de tecnologias draconianas e não garante proteção igual a migrantes e refugiados. Faltam disposições adequadas em termos de responsabilidade e transparência, o que provavelmente agravará as violações dos direitos humanos”, acrescentou.
